21 Mar 2019 09:37
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<p>CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE Meio ambiente Complicado. Promessa. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. Postagem 385 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NO Método ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pela ABSOLVIÇÃO. Postagem 385 DO CÓDIGO DE Processo PENAL, RECEPCIONADO Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.</p>
<p>AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. Recurso DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Método Penal, nos crimes de ação pública, o juiz conseguirá proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha opinado na absolvição. 2. O post 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado na Constituição Federal.</p>
<p>Precedentes dessa Corte. 3. Agravo regimental não provido. STJ, AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Direito é que o embargante bem como foi sentenciado pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98, por 06 (seis) vezes, em continuação delitiva. O citado equipamento ótimo desfruta que comete o delito de branqueamento de capitais aquele que “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, persistência, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente” de conduta ilícita.</p>
<p>Com efeito, o crime de lavagem podes ser conceituado como ação ou conjunto de ações praticadas na ordem econômico-financeira com o fim de impor aparência lícita ao produto de uma infração penal, encobrindo a tua origem espúria. Trata-se de técnicas de dissimulação do dinheiro sujo pela ordem econômico-financeira. Aparentemente, o delito é composto de 03 (três) fases: colocação (introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro); dissimulação (prática de atos com o término de disfarçar a origem espúria, dificultando o rastreamento); e integração (incorporação pela economia formal). Cuidando-se de crime acessório, a sua configuração exige a prática de uma infração penal antecedente.</p>
<p>Mas, não se podes confundir exaurimento da infração antecedente com o delito de lavagem de dinheiro. 1º da Lei nº 10 Características De Uma Redação De Concurso Nota dez /98, na modalidade de ocultação ou dissimulação, busca a prática de um feito de mascaramento do objeto direto ou indireto da infração antecedente. Isto significa narrar que o exercício aberto do artefato da infração antecedente não caracteriza a lavagem de capitais. Tal empréstimo foi efetivado com a finalidade de a quantia auferida ser empregada na campanha eleitoral do embargante, mútuo que seria, posteriormente, quitado com o dinheiro desviado de empresa estatal.</p>
<p>Em outras frases, realizou-se empréstimo fictício pra encobrir a efetiva utilização do item do peculato na campanha a reeleição de Eduardo Azeredo, dando, desta maneira, aparência de licitude ao dinheiro. Ad Nauseam. Que Parcela O Senhor Não Entendeu? -se que Ramon Hollerbach Cardoso ponderou que, no momento em que Cláudio Mourão solicitou socorro financeira para a campanha, o próprio informou que “já havia uma antevisão de entrada de recursos, entretanto necessitava prontamente de instituídos valores”.</p>
<p>1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 1000 reais), constando como sacado a COPASA; tal como que a citada nota fiscal foi dada em garantia pela SMP&B Comunicação Ltda ao citado contrato de mútuo. 2.300.000,00 (dois milhões e 300 1 mil reais). De acordo com o Laudo Pericial no. Porém não parou por aí.</p>
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<p>Vale destacar que a realização de saques em espécie é modus operandi peculiar do branqueamento de capitais, não sendo outra o intuito que foi neste local utilizado. 250.000,00 (200 e 50 1 mil reais). Então, antes mesmo da quantia ser desviada, todavia prontamente ciente de que seria, o embargante, em conluio com os além da conta agentes, realizou essa gama de operações financeiras a final de “lavar” o valor proveniente do peculato praticado contra a COPASA. Enfim, os 02 (dois) delitos de branqueamento faltantes foram praticados com o artefato proveniente do peculato praticado contra a COMIG.</p>
<p>1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da COMIG e, pra dificultar o rastreamento, a primeira conduta foi depositar os cheques nominais à SMP&B Publicidade na conta da SMP&B Comunicação, pessoa jurídica diversa. 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem indicação do beneficiário, o que configurou o quinto crime de lavagem. 500.000,00 (quinhentos 1000 reais) desviados da COMIG, ocasionando em um montante que suportou saques em espécie.</p>
